LEI Nº 924, De 11 de Setembro de 1973

DISPÕE SOBRE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DE BANCOS, CAIXAS ECONÔMICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O horário para funcionamento das agências de Bancos, Caixas Econômicos e outros Estabelecimentos de Crédito, em Batatais, para atendimento do público, será obrigatoriamente, das 9,00 às 16,00 horas.

Parágrafo único. Aos sábados não haverá expediente para o público, de conformidade com a regulamentação federal sobre o assunto.

Art. 2º Aos que infringirem a presente lei será aplicada a multa correspondente ao valor de 3 (três) salários mínimos predominantes na região na primeira infração e em 6 (seis) salários nas infrações seguintes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 11 de Setembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete